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TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA

Tags: direito do trabalho, Direito e Cidadania, Direito Trabalhista, terceirização

Data: 17 de Abril de 2015

Texto-base da proposta foi aprovado na semana passada, mas ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto.

Acordo entre líderes partidários adiou para a próxima quarta-feira (22) a votação dos destaques ao projeto que amplia as terceirizações para qualquer área das empresas (PL 4330/04). É o segundo adiamento, diante de apelos de líderes preocupados com o desconhecimento do teor dos destaques e o surgimento de novas emendas no decorrer da votação.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que vários deputados ainda não tiveram tempo para entender a dimensão das mudanças propostas. “Ouvimos vários deputados perguntar: que emenda é essa? por que isso? por que aquilo?”, disse. “Pairou uma grande dúvida, vamos conversar, vamos dialogar para unificar a base”, declarou.

A proposta que regulamenta as terceirizações teve o texto-base aprovado na semana passada. No entanto, ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto.

A principal alteração do texto na legislação Trabalhista é a liberação da terceirização na área-fim das empresas privadas, o que hoje é proibido pela Justiça do Trabalho. As empresas e o setor público só podem terceirizar serviços de vigilância, limpeza e serviços especializados alheios ao objeto da companhia. Há uma emenda para rever essa alteração e manter na Lei o entendimento na Justiça do Trabalho.

Também há questionamento sobre quais empresas poderão oferecer mão de obra para terceirização. Uma emenda pretende permitir, por exemplo, que o microempreendedor individual seja contratado como terceirizado. Outra autoriza qualquer sociedade comercial a oferecer mão de obra.

A responsabilidade das empresas sobre os débitos trabalhistas devidos aos terceirizados também será debatida. Há emendas para obrigar a empresa e a fornecedora de mão de obra a responder igualmente sobre as dívidas, na chamada responsabilidade solidária.

No projeto, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a empresa só responde em último caso, quando há fiscalização do recolhimento dos tributos. Se não fiscalizar, responde solidariamente. Hoje, a Justiça do Trabalho também define a responsabilidade como subsidiária.

Outra emenda a ser discutida diminui de 24 meses para 12 meses a chamada “quarentena” na contratação de pessoas jurídicas, período em que as empresas são proibidas de firmar contrato de prestação de serviços com firmas no nome de ex-empregados ou ex-colaboradores. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Opinião da KVSG Advogados

Ainda é possível uma série de alterações no texto base, dificultando prever com exatidão quais serão as alterações para os trabalhadores. Mas, pelo que se viu até agora, a grande preocupação está na questão do piso salarial. Exemplo: Uma construtora de Itapema resolve terceirizar os serviços de faxina do seu Escritório. A atual Convenção Coletiva de Trabalho da Construção Civil estabelece um piso de R$ 975,00 para a função, enquanto que a CCT dos Serviços Terceirizados prevê um piso de apenas R$ 938,35.

O obreiro terceirizado deverá receber conforme o piso salarial da empresa contratante do serviço terceirizado ou da empresa contratada, que será a real empregadora?

* O Advogado Marcelo Ivo Melo Vanderlinde, do escritório de Itapema, é a responsável pela área de Direito Trabalhista da Kuss, Vanderlinde, Siqueira & Goes Advogados Associados.

* Escritório “Destaque Empresarial” de Itapema/SC na área de Direito do Trabalho, segundo prêmio concedido pela ACITA no dia 27.03.2015.

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