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Novo imposto sobre herança. Pode isso, Arnaldo?

Tags: direito tributário, Estados, herança, impostos, ITCMD, União

Data: 18 de Março de 2015

Não pode!

Nos últimos tem-se ouvido falar que o Governo Federal desistiu da ideia de instituir o Imposto Sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII da Constituição Federal) e que agora pretende criar um imposto sobre herança.

Ocorre que esse imposto já existe (ITCMD), sendo a sua cobrança, contudo, privativa dos Estados, conforme consta do art. 155, I da Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou Direitos”.

Em Santa Catarina, por exemplo, a sua cobrança é feita com base na Lei Estadual n.º 13.136/04.

A Constituição Federal (art. 154, I) até permite que a União crie novos impostos, alertando, contudo, que eles não poderão incidir sobre situações já previstas na Constituição como fatos geradores de outros impostos, como ocorre com a herança.

Logo, não podem existir, ao mesmo tempo, um imposto estadual e outro federal sobre a herança.

Com base nos mesmos argumentos, também se mostra inviável que a União aumente a alíquota do ITCMD, pois compete apenas aos Estados o fazerem, sendo eles também os destinatários do produto da sua arrecadação, e não a União.

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