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Como funcionará o Programa de Proteção ao Emprego

Tags: direito do trabalho, Direito Trabalhista, emprego, PPE, Programa de Proteção ao Emprego, redução salarial

Data: 07 de Julho de 2015

O Programa de Proteção ao Emprego – PPE instituído pela Medida Provisória n.º 680, de 6 de julho de 2015, e que deverá ser convertida em Lei no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perder seus efeitos, possibilita aos empregadores que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira a redução da jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário, em até 30%.

De acordo com a MP n.º 680, essa redução deverá ser objeto de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante e poderá atingir todos os empregados da empresa ou de setores específicos, com duração de 6 meses, prorrogáveis por mais 6.

Como contrapartida, enquanto vigorar a adesão ao PPE as empresas ficam proibidas de dispensar sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida, sendo-lhe garantida ainda, após o término do período de redução, uma estabilidade provisória de pelo prazo equivalente a um terço do período de adesão.

Para reduzir o impacto financeiro dos trabalhadores afetados pelo PPE, o Governo Federal, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, oferecerá uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, limitada a R$ 900,84.

Na prática, um trabalhador que tiver sua jornada de trabalho reduzida em 30% sofrerá uma redução salarial de apenas 15%. Já para os empregadores, estima-se que o custo de salários e encargos para será reduzido em 27%.

Apesar de entrar em vigor nesta terça-feira, 7 de julho, data da sua publicação no Diário Oficial da União, a MP n.º 680 depende de regulamentação pelo Poder Executivo, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias, quando então os empregadores poderão dar início aos procedimentos para adesão ao PPE.

Por enquanto, tem-se apenas o Decreto n.º 8.479, também de 6 de julho de 2015, que estabeleceu como será formado o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – CPPE, responsável por ditar as regras de funcionamento do PPE.

Porém, algumas exigências já foram apresentadas no mencionado decreto, demonstrando que o procedimento para adesão ao programa será altamente burocrática e complicada, obrigando às partes envolvidas a serem ágeis na negociação do acordo coletivo, sob pena de inviabilizar a adesão, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

Para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições a serem definidas pelo CPPE: o registro no CNPJ há, pelo menos, 2 anos; regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS; sua situação de dificuldade econômico-financeira, cujos critérios ainda não foram apresentados; e a existência de acordo coletivo de trabalho específico, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

Esse acordo coletivo de trabalho deverá conter, no mínimo: o período pretendido de adesão ao PPE; os percentuais de redução da jornada de trabalho; os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos, bem como a relação dos trabalhadores atingidos, devidamente identificados por nome e número de CPF e PIS, devendo ainda, ser prevista a formação de uma comissão paritária composta por representantes do empregador e do empregado, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do acordo.

A aprovação do acordo coletivo de trabalho pelo sindicato representativo da categoria dependerá da aprovação em assembleia dos trabalhadores atingidos pelo Programa e da demonstração, pelo empregador, de que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas, evidenciando o seu caráter de medida extrema, além das informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE.

Clique aqui para ler a Medida Provisória n.º 680/2015 e Decreto n.º 8.479/2015.

O Advogado  Marcelo Ivo Melo Vanderlinde, do Escritório de Itapema, é a responsável pela área de DireitoTrabalhista da Kuss, Vanderlinde, Siqueira & Goes Advogados Associados.

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