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CLIPPING: SÓCIO DA KVSG NO DIÁRIO CATARINENSE

Tags: clipping, direito tributário, Lei Complementar n.º 151

Data: 13 de Agosto de 2015

O AdvogadoMarcelo Vanderlinde, especialista em Direito Tributário da KVSG Advogados e professor da Univali, foi consultado pelo Diário Catarinense em reportagem sobre a Lei Complementar n.º 151/15.

Essa nova lei determina que 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais nos quais o Estado ou os Municípios sejam parte, deverão ser transferidos para a conta única do Tesouro do Estado ou do Município.

Apesar de se mostrar como uma nova fonte de recursos, a questão é polêmica, pois coloca em risco o Direito dos jurisdicionados ao pronto recebimento desses valores assim que determinado judicialmente.

A Associação dos Magistrados Brasileiros, inclusive, já ingressou com ação judicial buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da LC n.º 151.

Confira a matéria na íntegra: http://goo.gl/YCGul3

Confira também a íntegra da Lei Complementar n.º 151/15: http://goo.gl/OyEH0M

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