Advogados Associados Itapema | Exercendo com ética o domínio das leis

Escritório de Advocacia em Itapema – KVSGksv-advogados-associados-1KVSG Advogados Associados

BLOG

Violar intervalo intrajornada – ainda que por poucos minutos – importa pagamento integral

Tags: direito do trabalho, Direito Trabalhista, extraordinário, intervalo

Data: 04 de Julho de 2013

A violação do intervalo intrajornada – ainda que por poucos minutos – importa pagamento integral do seu tempo mínimo. É o que entende a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que manteve sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba. Com base em declarações de testemunha, o Juízo da origem […]

Leia mais   

Fazenda pode apreender documentos sem ordem judicial

Tags: apreensão, direito tributário, ordem judicial

Data: 03 de Julho de 2013

A apreensão de documentos pela Fazenda sem ordem judicial é legal. Esta foi a decisão tomada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação por crimes tributários a um empresário de Brasília. Ele foi considerado culpado pelos crimes de sonegação fiscal e por não fornecer os documentos reais das vendas efetivadas, crimes comprovados […]

Leia mais   

Empresa é condenada por não admitir trabalhador com antecedentes criminais

Tags: antecedentes criminais, danos morais, direito do trabalho, Direito Trabalhista

Data: 27 de Junho de 2013

Cancelar a contratação de trabalhador aprovado pelo setor de recursos humanos por conta de seus antecedentes criminais não é prática apenas discriminatória, como também viola o princípio da boa fé objetiva, que norteia também a fase pré-contratual, como prevê o artigo 422 do Código Civil. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional do […]

Leia mais   

Corretora de imóveis que aplicou golpe de R$ 40 mil em clientes é condenada

Tags: compra e venda, corretor de imóveis, estelionato

Data: 26 de Junho de 2013

A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou uma corretora de imóveis da Capital a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto e sem Direito a substituição da pena por restritiva de direitos ou prestação de serviços comunitários, pela prática de estelionato. A ré intermediou a venda de um apartamento entre compradora e […]

Leia mais   

Trabalhadora forçada usar bananal como banheiro e vestiário será indenizada

Tags: danos morais, direito do trabalho, Direito Trabalhista

Data: 24 de Junho de 2013

A Justiça do Trabalho mineira apreciou mais um caso em que ficou demonstrado o grande descaso que alguns empregadores demonstram frente aos Direitos da personalidade constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, ao deixar de garantir um ambiente de trabalho minimamente saudável e seguro, expondo-os a condições degradantes de trabalho. Foi o que constatou o juiz Júlio Cesar […]

Leia mais   

Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada

Tags: direito do trabalho, Direito Trabalhista, intervalo, intrajornada, lanche

Data: 24 de Junho de 2013

O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de […]

Leia mais   

Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição

Tags: cursos, direito do trabalho, disposição

Data: 24 de Junho de 2013

Hoje em dia é muito comum as empresas oferecerem cursos pela internet para seus empregados, visando o seu desenvolvimento profissional. A prática é utilizada principalmente no setor bancário, onde a concorrência é grande e há necessidade constante de empregados qualificados. O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado. Mas pode-se argumentar […]

Leia mais   

Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo, decide TRF4

Tags: direito tributário, mercadoria, retenção

Data: 21 de Junho de 2013

A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de sua carga na Alfândega de Novo Hamburgo (RS). […]

Leia mais   

Regime especial de tributação na incorporação imobiliária

Tags: direito tributário, incorporação, regime especial

Data: 20 de Junho de 2013

A Lei n.º 10.931/04 instituiu o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação aplicável às incorporações imobiliárias, posteriormente regulado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 934/09. O Patrimônio de Afetação, por sua vez, é regulado pela Lei n.º 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O patrimônio […]

Leia mais   

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

Tags: cobrança, esgoto, tarifa

Data: 19 de Junho de 2013

Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. […]

Leia mais   

1078 resultados encontrados.