Advogados Associados Itapema | Exercendo com ética o domínio das leis

ksv-advogados-associados-1Escritório de Advocacia em Itapema – KVSGKVSG Advogados Associados

BLOG

Cadastro positivo de bons pagadores

Tags: cadastro positivo, Direito do Consumidor, legislação

Data: 08 de Agosto de 2013

Desde a última semana começou a valer o cadastro positivo de crédito, um SPC/SERASA voltado àqueles que honram com o pagamento de suas dívidas, o que, em tese, acarretará numa maior oferta de crédito e redução de juros aos bons pagadores. Enquanto que o cadastro de devedores é compulsório (basta ficar inadimplente para ter o […]

Leia mais   

A taxa de corretagem não pode ser cobrada do comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora

Tags: corretor de imóveis, Direito Imobiliário, taxa de corretagem

Data: 05 de Agosto de 2013

A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta de sentença que decretou a nulidade de contrato de venda de imóvel na planta pela Avance Negócios Imobiliários. O caso foi sentenciado no dia 24 de julho, mas é prática comum entre as incorporadoras que […]

Leia mais   

Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

Tags: direito tributário, IPTU, lei

Data: 02 de Agosto de 2013

O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) deve ser feito por Lei, e não por decreto, salvo em caso de correção monetária. O entendimento serviu de fundamento para o Supremo Tribunal Federal negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo município de Belo Horizonte a fim de manter […]

Leia mais   

Gorjetas ficam de fora da base de cálculo do ICMS em Santa Catarina

Tags: direito tributário, gorjeta, icms

Data: 31 de Julho de 2013

Após um período de negociações junto à Secretaria da Fazenda, o Conselho Estadual da CNTur, a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santa Catarina (Fhoresc) e o Sindicato (SHRBS) de Florianópolis conquistaram uma vitória para o setor: a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gorjeta. Agora, a taxa de serviço de 10% fica de fora […]

Leia mais   

Dono de obra responde por dívida de material de construção comprado por empreiteiro

Tags: dono de obra, empreiteiro, responsabilidade

Data: 27 de Julho de 2013

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e a empreiteira Construtora Comercial São Paulo a pagarem, solidariamente, R$ 346,6 mil à loja Art Sebas Materiais de Construção Ltda. Contratada pela igreja, a empreiteira adquiriu material para a construção de um […]

Leia mais   

Dono de terreno não responde solidariamente por prédio em caso de falência da construtora

Tags: Direito Imobiliário, permuta, rescisão, responsabilidade

Data: 11 de Julho de 2013

Não é possível classificar os donos do terreno como incorporadores, pois isso exigiria a prática efetiva da atividade de promoção da construção do edifício. A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, afastou a solidariedade dos proprietários de terreno na responsabilidade pelo atraso na construção em caso de falência da empreiteira. A Turma aceitou, por unanimidade, […]

Leia mais   

Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco

Tags: direito do trabalho, Direito Trabalhista, periculosidade

Data: 09 de Julho de 2013

A atividade exercida em condições de risco acentuado dá Direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou não real contato com explosivos ou inflamáveis, mas apenas o fato de ele permanecer na […]

Leia mais   

Supermercado deve indenizar ex-funcionário homossexual por assédio moral

Tags: assédio moral, direito do trabalho, Direito Trabalhista, homossexual

Data: 08 de Julho de 2013

A 1ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP condenou o supermercado Maktub Ipiranga Ltda a pagar indenização de R$ 35 mil a um ex-funcionário homossexual por assédio moral e declarações preconceituosas. A decisão estabelece ainda que o estabelecimento fixe um cartaz, em local bem visível, com os dizeres: “Esta empresa foi condenada ao pagamento de […]

Leia mais   

Pagamento em cartão é penhorado por dívida tributária

Tags: cartão de crédito, direito tributário, penhora

Data: 05 de Julho de 2013

Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o dinheiro permanecerá depositado em juízo até que os recursos sejam julgados. A […]

Leia mais   

Liminar determina encerramento de fiscalização tributária que já durava mais de 3 anos

Tags: direito tributário, duração, fiscalização, nulidade

Data: 04 de Julho de 2013

Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte. De […]

Leia mais   

1078 resultados encontrados.