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Hipóteses de rescisão por justa casa (parte II)

Tags: direito do trabalho, Direito Trabalhista, justa causa

Data: 12 de Setembro de 2013

Seguindo a proposta iniciada no último artigo (http://www.kvsg.com.br/hipoteses-de-rescisao-por-justa-causa-parte-i/), segue a abordagem das hipóteses que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. e) desídia no desempenho das respectivas funções: o empregado deve executar as tarefas para as quais foi contratado de forma satisfatória, apresentando o rendimento que o empregador dele poderia […]

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Trio é condenado por críticas ao Habib’s no Facebook

Tags: danos morais, indenização, TJSP

Data: 02 de Setembro de 2013

Três mulheres de Piracicaba (SP) foram condenadas pela Justiça a pagar R$ 100 mil à rede de restaurantes Habib’s por organizar protestos contra a unidade no Facebook. As informações são do G1. A sentença foi dada pelo juiz Marcos Balbido da Silva, da 2ª Vara Cível que afirmou que as mulheres usaram as redes sociais nas […]

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Decisão do STJ reduz base de cálculo de contribuição ao INSS

Tags: direito tributário, folha de pagamento, INSS

Data: 28 de Agosto de 2013

A intenção da Fazenda Nacional com a suspensão da decisão era, justamente, evitar a aplicação do entendimento favorável ao contribuinte em casos semelhantes. Apesar de estar suspensa temporariamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluiu as férias e o salário-maternidade do cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou […]

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Liminar exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL de empresa do lucro presumido

Tags: csll, direito tributário, icms, ir, lucro presumido

Data: 28 de Agosto de 2013

As empresas do lucro real são autorizadas, por Lei, a deduzir tributos e contribuições do cálculo do IR e CSLL. Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo Advogados, é […]

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Hipóteses de rescisão por JUSTA CAUSA (parte I)

Tags: configuração, direito do trabalho, Direito Trabalhista, justa causa

Data: 23 de Agosto de 2013

A Consolidação das Leis do Trabalho traz um rol taxativo de situações que, se praticadas pelo empregado, dão ensejo à rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa. E com a rescisão por justa causa, o trabalhador tem Direito apenas ao recebimento do saldo salarial e recolhimento do FGTS (quando tiver menos de 1 […]

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Para tribunais, Serasa fornece dados ilegais

Tags: danos morais, Direito do Consumidor, Serasa

Data: 21 de Agosto de 2013

Graças aos serviços da Serasa Experian é possível saber que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deve ter ido à joalheria Tiffany & Co. uma semana antes do último dia dos namorados, no dia 5 de junho, quando a loja consultou seu nome na Serasa. Já o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece ter ido […]

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SEGURADA COM CÂNCER DE MAMA RECEBERÁ MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Tags: cobertura, plano de saúde, tratamento médico

Data: 14 de Agosto de 2013

A 4ª Câmara de Direito Civil, em processo sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma operadora nacional de planos de saúde, que pretendia afastar sua responsabilidade pelo tratamento de uma segurada com câncer de mama em estágio avançado. A empresa sustentou, para tanto, que o medicamento prescrito pelo […]

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Trabalhador que era portador de HIV consegue indenização por dispensa discriminatória

Tags: danos morais, direito do trabalho, Direito Trabalhista, discriminação, HIV

Data: 12 de Agosto de 2013

Instalador da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. que foi demitido de forma discriminatória pela empresa, por ser portador do vírus da Aids (HIV), ganhou na Justiça Trabalhista indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, além de verbas rescisórias e salários devidos desde a data da dispensa até a data do falecimento […]

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