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Empresa é condenada pela prática de "caixa dois" no pagamento de salário

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Segunda Turma do TRT de Goiás reformou sentença de primeiro grau para condenar uma indústria de Anápolis a pagar diferenças salariais por realizar pagamento por fora de empregado. O autor, um engenheiro químico, alegara que parte de sua remuneração não constava dos recibos salariais, sendo quitada de forma irregular, mediante depósito em dinheiroemsua conta […]

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Empresa fica isenta de pagamento de diferença de alíquota de ICMS

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Na manhã de hoje, a 4ª Turma Cível negou provimento a recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. Em Primeira Instância, foi julgado procedente o pedido inicial da empresa, que ingressou com embargos à execução fiscal, após a cobrança de ICMS. O Estado foi […]

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Vivo é obrigada a informar a cliente dados do remetente de torpedos amorosos

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Cliente quer saber quem é o "apaixonado" que lhe envia mensagens de amor A 2ª Turma Recursal confirmou sentença proferida pelo juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília para condenar a Tele Centro Oeste Celular a fornecer a uma usuária os dados telefônicos de um desconhecido que reiteradamente lhe envia mensagens de cunho amoroso. […]

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Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A empresa Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. terá de pagar a uma ex-representante de propaganda e vendas, demitida antes de saber que estava grávida, os salários relativos aos dois meses de afastamento que antecederam a sua reintegração ao emprego. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto […]

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Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Ainda que a compensação de jornada seja autorizada por convenção coletiva, ela é inválida quando o trabalho extraordinário é habitual e extrapola o limite máximo diário estabelecido pelo instrumento normativo. Nesse contexto, a 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator, juiz convocado João Bosco Pinto Lara, aplicou o entendimento contido na Súmula 85, IV, […]

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Evento

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Nesta última quinta-feira (04) o Advogado Marcelo Ivo Melo Vanderlinde, sócio da Kuss, Vanderlinde, Siqueira & Goes Advogados Associados, foi nomeado para compor o Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor do Município de Itapema, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Itapema. A cerimônia, realizada na Câmara de […]

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Turma anula dispensa por justa causa de empregado alcoólatra

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O alcoolismo é uma doença progressiva, incurável e fatal, classificada no Código Internacional de Doenças como "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência". Assim, o empregado alcoólatra, acusado de embriaguez em serviço, deve ser encaminhado para tratamento, e não punido com a dispensa por justa causa. Com esse fundamento, […]

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