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Venda de salvados pelas seguradoras não está sujeita ao ICMS

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) não incide sobre a alienação de salvados de sinistros* pelas seguradoras. Este é o enunciado de nova súmula vinculante aprovada, nesta quarta-feira (16), por votação majoritária, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

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Projeto inclui corretagem de seguros no Supersimples

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/11, do deputado Armando Vergílio (PMN-GO), que inclui os serviços de corretagem de seguros no Supersimples – sistema de apuração unificada de tributos das micro e pequenas empresas. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e prevê que os serviços […]

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Revisão da aposentadoria pelo teto

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos segurados o Direito a revisão de benefícios concedidos de 1988 a 2003, que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão. Ou seja, é preciso ter contribuído para a Previdência pelo valor máximo, mas ter sofrido uma redução sobre o valor […]

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STJ decidirá valor de perdão de dívida fiscal

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em breve, quais seriam os critérios para que a Fazenda Nacional aplique o perdão de dívidas tributárias inferiores a R$ 10 mil, previsto na Lei nº 11.941, de 2009. O tema foi selecionado em fevereiro pelo ministro Mauro Campbell como recurso repetitivo. O resultado […]

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Receita Federal tem brecha legal que permite pagar menos IR

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Ao fazer a declaração, os contribuintes têm a possibilidade de reduzir a carga fiscal exigida pela Receita. E isso pode ser feito de forma legal, sem risco de a declaração ser retida na malha fina. Usando as brechas dadas pela Receita, os contribuintes terão restituição maior ou pagarão menos após a entrega da declaração. Essas […]

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Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abre a possibilidade das empresas utilizarem créditos do PIS e da Cofins que hoje não são aceitos pela Receita Federal. Por unanimidade, os conselheiros definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições. Na […]

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Dedução tributária de ágio de aquisições é possível

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A dedução é permitida pela Lei 9.532/1997, em seu artigo 7º, inciso II, Lei 9.718/1998, artigo 10, e pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu artigo 386, inciso III. A decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de […]

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AMM defende repasse de ICMS Ecológico a mais municípios

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Em Mato Grosso, 82 municípios recebem o ICMS ecológico, mas o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa devem rever o quadro. Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Meraldo Figueiredo Sá, o imposto deve se estender a outros municípios que também desenvolvem programas ambientais. Segundo ele, um estudo já está sendo […]

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