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Empresa é responsabilizada por verbas trabalhistas de prestador de serviços

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

É necessário demonstrar que as atividades do trabalhador eram de apoio ou de meio para que seja afastada a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Ao julgar embargos de um empregado que prestou serviços de mão de obra para a Belgo Siderúrgica S. A., por meio das empresas Brasil Quarries Importação e Exportação Ltda. e […]

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Município de Itapema é condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a turistas

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O Tribunal de Justiça condenou o município de Itapema ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 28,2 mil, em benefício de Juliano Antonio Bussolotto, Rosmeri Zamboni Bussolotto e Teresinha Zamboni. Em 2003, os autores foram passar férias no Município e, ao se dirigirem ao Arco da Bela Cruz, caíram […]

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PEC autoriza Congresso a sustar atos do Judiciário

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 3/11 que garante ao Legislativo o Direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A PEC amplia a possibilidade do Congresso sustar os atos considerados exorbitantes do Executivo para o Judiciário. O autor […]

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Parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 pode ser alterado até o dia 31/3

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Já está disponível nos sítios da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as opções para que as pessoas físicas e jurídicas consultem os débitos passíveis de parcelamento e façam as retificações e inclusões em relação às modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º e 3º da Lei nº 11.941/2009. A […]

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Mecânicos de elevadores ganham periculosidade por risco de choque elétrico

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Dois mecânicos da Elevadores Schindler do Brasil S. A. conseguiram demonstrar à Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que desempenhavam atividades profissionais em locais com risco potencial de choque elétrico, o que lhes assegurou o recebimento do adicional de periculosidade. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que […]

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Frente quer recuperar competitividade da indústria têxtil

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil, reinstalada no início desta semana, vai priorizar neste ano a pressão por medidas contra a concorrência desigual com produtos chineses. Os empresários do setor defendem mudanças na área tributária, como desoneração de investimentos e exportações, para recuperar a competitividade dos […]

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Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definição foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao […]

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Vitórias do fisco geram R$ 567 bilhões ao erário

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança de devedores do fisco federal, divulgou nesta semana o balanço de suas atividades em 2010. De acordo com relatório, o órgão garantiu, na Justiça e em discussões administrativas, R$ 567,6 bilhões em processos contra contribuintes. O estoque total da dívida ativa é de R$ 881 bilhões. Segundo […]

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