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Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Um Advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal vitalícia, proporcional à depreciação que sofreu. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do advogado e restabeleceu a sentença que havia […]

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Impostos antecipados

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Pelas praxes comerciais consagradas, é preciso que decorra um certo prazo entre o fato gerador de um tributo e o seu recolhimento, um tempo razoável para que se conclua a comercialização do produto. O que está ocorrendo no Brasil na área industrial é muito diferente. As fábricas produzem e recolhem impostos e contribuições muito antes […]

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Empregador que descontou valor de empréstimo e não repassou ao banco credor é condenado em danos mor

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Analisando o caso de uma trabalhadora que pediu indenização por danos morais, sob a alegação de que o seu nome foi incluído nos serviços de proteção ao crédito, por culpa do reclamado, que não repassou os valores descontados de sua rescisão contratual para o banco credor, a 10a Turma do TRT-MG entendeu que ela tem […]

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Créditos do PIS e COFINS – Despesas de Manutenção

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram Direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e COFINS Não Cumulativos as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: a) os insumos sofram desgaste ou dano ou perda de […]

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Prefeitura pode multar estabelecimento que expõe mercadorias na calçada

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Itapema e determinou que Hanna-Lys Comercial Ltda. ME (Loja Chega Mais), empresa do comércio atacadista e varejista de artigos de armarinho local, proceda à imediata retirada de mercadorias dispostas no lado externo frontal do estabelecimento. A decisão mantém notificação do […]

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CBIC defende a formalização do trabalho e o reconhecimento da subempreitada

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) vem debatendo junto ao Governo Federal, às centrais sindicais e ao Congresso, desde o início da década de 90, a adoção de medidas que estimulem a formalização dos trabalhadores no setor e enfrentem a figura dos intermediadores (comumente conhecidos como gatos) que, com falsas promessas, arregimentam operários […]

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Cinco novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar seis recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) como representativos de controvérsia repetitiva. A decisão é do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda não há data prevista para os julgamentos. Um dos recursos trata da possibilidade de […]

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Comissão vai debater novo Código Comercial para o País

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os Direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do Direito Comercial. O […]

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