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ksv-advogados-associados-1KVSG Advogados AssociadosEscritório de Advocacia em Itapema – KVSG

Direito Tributário

- Atuação no âmbito administrativo, desde o acompanhamento dos procedimentos de fiscalização realizados pelas autoridades fiscais, até a defesa em processos administrativos fiscais envolvendo impostos, taxas e contribuições, com a impugnação do lançamento tributário e interposição dos recursos administrativos cabíveis;

– Patrocínio de ações judiciais envolvendo a discussão de tributos cobrados de forma injusta ou abusiva, tais como a ação anulatória de débito fiscal, mandado de segurança e interposição de embargos à execução, dentre outros meios processuais hábeis a evitar o pagamento indevido de tributos;

– Interposição de medidas administrativas e judiciais visando a compensação de créditos tributários, ou ainda, a restituição de tributos pagos a maior.



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