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Direito Ambiental

- Assessoria jurídica a empreendimentos potencialmente poluidores ou que venham a causar algum outro tipo impacto ambiental, com a adequação do projeto à legislação vigente, de modo a facilitar e possibilitar a obtenção do licenciamento junto aos órgãos ambientais (IBAMA, FATMA e fundações municipais de meio ambiente);

– Assessoria jurídica para a análise dos riscos de responsabilização ambiental na esfera cível, administrativa e criminal;

– Defesa judicial e administrativa contra a imposição de multas por infrações ambientais, contra embargos a obras e demais situações relacionadas com o Direito Ambiental.



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