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Prazo para revisão de aposentadoria é de dez anos, decide STF

Tags: aposentadoria, prazo, revisão, STF

Data: 17 de Outubro de 2013

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (16/10) manter prazo de dez anos para que segurados do INSS peçam a revisão da aposentadoria. A corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados. A decisão será aplicada a 19.306 processos semelhantes que tramitam […]

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Revisão do lançamento tributário

Tags: direito tributário, lançamento, revisão

Data: 29 de Maio de 2013

O crédito tributário apurado pelo Fisco, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, surge com o lançamento, definido em Lei como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da […]

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