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Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente

Tags: dissolução irregular, Responsabilidade Civil, sócio

Data: 07 de Junho de 2013

Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. O embargante foi sócio-gerente […]

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Audiência em Belém discute PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade

Tags: Responsabilidade Civil

Data: 12 de Julho de 2012

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