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nulidade

Liminar determina encerramento de fiscalização tributária que já durava mais de 3 anos

Tags: direito tributário, duração, fiscalização, nulidade

Data: 04 de Julho de 2013

Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte. De […]

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Aviso prévio cumprido em casa não tem validade

Tags: aviso prévio, direito do trabalho, nulidade

Data: 06 de Junho de 2013

A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que ordenou que uma empresa conceda novo aviso prévio ao trabalhador demitido, com pagamento de indenização, conforme previsto […]

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