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Hipóteses de rescisão trabalhista por justa causa (parte I)

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Consolidação das Leis do Trabalho traz um rol taxativo de situações que, se praticadas pelo empregado, dão ensejo à rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa. E com a rescisão por justa causa, o trabalhador tem Direito apenas ao recebimento do saldo salarial e recolhimento do FGTS (quando tiver menos de 1 […]

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Mantida sentença que anulou justa causa de trabalhador alcoólatra

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 8ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, que invalidou justa causa aplicada por uma rede de drogarias do município – localizado no litoral norte paulista – a um trabalhador alcoólatra. No recurso ordinário, a reclamada afirmou que a justa causa foi motivada pela embriaguez […]

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Indenização por dano moral pode ser majorada em caráter punitivo

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Corte pode aumentar a verba indenizatória por danos morais, se o valor arbitrado em Primeira Instância for considerado insuficiente. Com esse enunciado, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu, em parte, recurso de apelação interposto por um cidadão e aumentou de R$ 6 mil para 9 mil a indenização […]

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TRT reconhece responsabilidade civil pela perda de uma chance

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José Alves Lage, deferiu indenização por dano material a um reclamante, dispensado de forma abusiva e ilícita logo após ter sido aprovado em processo seletivo interno da empresa, o qual levaria à sua promoção a supervisor de vendas, cargo em que teria o salário dobrado. […]

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Paciente com doença rara recebe medicamento pelo SUS

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Um paciente de 11 anos portador de uma doença genética rara e sem cura deve receber, pelo SUS de Santa Catarina, o medicamento Idursulfase (Elaprase). O remédio é indicado para controlar os efeitos e sintomas da Síndrome de Hunter. A medida foi tomada na última semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

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Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo decisão que adotou como critério para o cálculo do adicional de insalubridade o salário básico da reclamante, ou seja, o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A […]

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Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a isenção de tributos municipais concedida por resolução legislativa à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG). A Primeira Seção, seguindo o voto do ministro Teori Albino Zavascki, confirmou o entendimento já manifestado pela Segunda Turma do Tribunal segundo o qual a isenção de tributos municipais exige […]

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Dívida gerada depois de pedido de cancelamento é indevida

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A concessionária de telefonia móvel Vivo S.A. deverá indenizar por danos morais uma cliente que cancelou a linha de telefonia junto à empresa e, mesmo assim, continuou a ser cobrada pelo serviço. A concessionária continuou a gerar dívida referente à manutenção da linha. Por causa das dívidas computadas, mesmo com o cancelamento, a operadora inseriu […]

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Revista Caras é condenada a cumprir promoção e levar assinante a Nova York

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Apesar do anunciado pela campanha: "Ganhe um voucher de ida e volta para Nova York. Não é concurso. Assinou Caras, ganhou", a autora precisou recorrer à Justiça para fazer jus ao prêmio. A sentença, proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília deu ganho de causa à assinante. A revista recorreu, mas a […]

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Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

De acordo com os desembargadores da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP), o prazo de suspensão da execução, quando deferida a recuperação judicial, é de 180 dias. Após esse prazo, prossegue-se o andamento. No agravo de petição interposto, uma empresa alegou que, a partir do momento do deferimento do instituto […]

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