Advogados Associados Itapema | Exercendo com ética o domínio das leis

KVSG Advogados AssociadosEscritório de Advocacia em Itapema – KVSGksv-advogados-associados-1

noticias

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso interposto pelo Condomínio Solar das Campinas contra Cláudio José de Souza, em função de dívida de 12 meses nas taxas condominiais. Na sentença de 1ª instância, o juiz o condenou ao pagamento do débito com multa de 10%, acrescidos de 0,5% de juros […]

Leia mais   

Imunidades e Isenções Tributárias

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Hoje vamos apresentar algumas isenções e imunidades tributárias, ou, em termos simplistas, situações nas quais o cidadão é liberado do dever de pagar determinados tributos, desde que se enquadre em certos requisitos. ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rural: a) os proprietários de propriedade rural com área igual ou inferior a 30 hectares e […]

Leia mais   

Bem alienado pode ser penhorado para quitar dívida trabalhista

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Decisão unânime da Primeira Turma do TRT reconheceu que é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente para quitação do crédito Trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente. No caso de se manter o gravame da alienação fiduciária, o eventual adquirente do bem deve assumir o restante das […]

Leia mais   

Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que sobre eles não incide imposto de renda. A decisão foi unânime e seguiu voto do relator do recurso especial, ministro […]

Leia mais   

Valor de mercado limita indenização por furto de veículo

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), decidiu uma demanda bastante freqüente entre os segurados: a limitação ou não ao valor de mercado da indenização por furto, roubo ou perda total de veículo automotor. O magistrado concluiu que sim, desde que haja cláusula inequívoca nesse sentido. Em […]

Leia mais   

Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. Mas, se comprovado que o executado não reside permanentemente no imóvel, como determina a lei, este poderá ser penhorado. Assim decidiu a […]

Leia mais   

Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Uma multa administrativa aplicada por um auditor fiscal do trabalho a uma empresa de transporte coletivo um dia depois de uma discussão entre o fiscal e um trocador foi anulada pela Justiça do Trabalho, que entendeu haver "ilegal discricionariedade da autoridade" na imposição dos valores. A decisão, da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), […]

Leia mais   

ATENÇÃO NA HORA DA COMPRA

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Já que o Natal está chegando, aqui vão algumas dicas úteis para evitar posteriores dores de cabeça e perdas financeiras quando da contratação de serviços e/ou compra de produtos. Atrasos na entrega ou instalação do produto: pelo Código de Defesa do Consumidor a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem […]

Leia mais   

Empresa que presta atendimentos de emergência condenada por demora que resultou em morte

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Em razão da demora de quase duas horas em prestar atendimento, a Salva Serviços Médicos de Emergência S. C. Ltda. (Ecco-Salva) deverá indenizar em R$ 83 mil, por danos morais, família de segurado. Os magistrados da 6ª Câmara Cível, em regime de exceção, concluíram que empresa é responsável pela "perda de uma chance" – situação […]

Leia mais   

STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, Direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor. A Lei n. 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou […]

Leia mais   

989 resultados encontrados.