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Juiz determina substituição de carro adquirido com defeito

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília determinou à Volkswagen e à Bravesa a entrega de um novo veículo a um cliente que adquiriu o produto defeituoso. A decisão foi proferida com antecipação de tutela e as rés foram citadas para apresentar contestação. Os autores contam que em março de 2007 adquiriram um VW/Gol […]

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Recusa no pagamento de apólice por seguradora gera indenização por lucros cessantes

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Seguradora terá de indenizar empresa por lucros cessantes, em razão de não ter pago a quantia fixada na apólice. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a indenização em lucros cessantes deve levar em consideração o tempo razoável para prolongamento das atividades da empresa, assim como o […]

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Proventos de aposentadoria de portador de doença estão isentos de imposto de renda

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

"A orientação da própria Receita é clara, indicando que a fonte pagadora (no caso, essa Justiça Especializada) deverá deixar de realizar a retenção fiscal". Assim, avaliando incorreto o recolhimento, a 3ª Turma do Tribunal do Trabalho gaúcho proveu o agravo de petição interposto por um ex-trabalhador do Banco Santander contra decisão da 24ª Vara do […]

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Construtora é condenada a reparar defeitos de execução em edifício

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Construtora Palissander vai ter que reparar diversos danos de um edifício construído em Águas Claras. Por decisão unânime, a 1ª Turma Cível do TJDFT entendeu que a construtora é responsável pela solidez e segurança da obra nos cinco anos seguintes à entrega da edificação e que o prazo prescricional para acionar a Justiça é […]

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STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). É a primeira vez que tal orientação é dada pelo STJ a contratos administrativos. A Turma negou provimento […]

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Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 4ª Turma do TRT-MG concedeu indenização no valor de R$10.000,00, a título de danos morais, a uma reclamante que prestava serviço para três empresas, em tempo integral e recebendo salário-hora, mas era obrigada a registrar uma jornada diária de apenas 2 horas e 45 minutos. Além da sobrejornada e da sobrecarga de trabalho, a […]

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Processos sem documentos essenciais que permitam ampla defesa devem ser extintos

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Não apresentadas as faturas que geram o débito objeto da cobrança e suscitada a ausência de tais documentos em preliminar na contestação, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, por impossibilitar a ampla defesa do devedor. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma […]

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Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de relatoria do ministro Luiz Fux. O processo interposto pela […]

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Projeto consolida leis sobre direito de família e condomínios

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil (CPC) legislações cíveis sobre Direito de família e condomínios. O parlamentar é relator do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Cíveis e a proposta é resultado dos estudos realizados […]

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