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O direito de se embriagar

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Como visto em nosso último artigo, a chamada Lei Seca trouxe uma série de modificações ao Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor. Se antes a infração de trânsito de dirigir sob a influência de álcool se caracterizava quando o condutor apresentava a […]

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Sexta Turma julga incidência de juros e multa sobre recolhimentos ao INSS

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Em caso de inadimplência da empresa, a partir de quando deve ela pagar juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por decisão judicial? Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesse caso, os juros e a multa devem ser exigidos apenas […]

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Carro do filho de devedora não vai à penhora

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

A 8ª Turma do TRF/1ª manteve decisão que desconstituíra a penhora realizada do carro do filho de devedora e afastou hipótese de fraude à execução. A União acusou a devedora de fraude, alegando que, para fugir da responsanilidade, transferiu o veículo, objeto da penhora, para seu filho. O que caracterizaria, nas palavras da União, fraude […]

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Pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

No entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ocorrendo o pagamento da dívida, é certo que não mais subsiste razão para manter a inscrição junto à Serasa, até mesmo porque a manutenção passa a ser ilegal. Sob esta ótica, magistrados integrantes da câmara mantiveram sentença que, nos autos da Ação […]

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Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do Estado do Amazonas (AM) que pedia a aplicação da pauta na cobrança do imposto por substituição. O estado […]

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O que são Direitos Humanos?

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Definir o que são Direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros filósofos preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos. Nos textos […]

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Lesão em jogo de futebol promovido pela empresa é considerada acidente de trabalho

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

Funcionário dos Correios (EBCT) tem Direito a receber auxílio-acidente por redução de capacidade laboral, decorrente de lesão no joelho ocorrida durante partida de futebol promovida pela empresa. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS proveu, parcialmente, apelo do trabalhador contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O autor detalhou ter fraturado a articulação […]

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Empresa que contrata trabalhador autônomo tem responsabilidade por acidente de trabalho

Tags: Advocacia, Notícias

Data: 12 de Julho de 2012

O acidente de trabalho não requer, necessariamente, para sua configuração, a existência de vínculo de emprego. Com base neste entendimento, os Desembargadores da 7ª Turma do TRT-RS condenaram uma empresa a pagar indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 40 mil, a trabalhador autônomo que sofreu acidente. O contratado, ao realizar o […]

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