Advogados Associados Itapema | Exercendo com ética o domínio das leis

ksv-advogados-associados-1KVSG Advogados AssociadosEscritório de Advocacia em Itapema – KVSG

nota-fiscal

Débito fiscal não pode impedir emissão de nota fiscal

Tags: dívida ativa, iss, nota fiscal

Data: 25 de Maio de 2013

A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, que […]

Leia mais