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Violar intervalo intrajornada – ainda que por poucos minutos – importa pagamento integral

Tags: direito do trabalho, Direito Trabalhista, extraordinário, intervalo

Data: 04 de Julho de 2013

A violação do intervalo intrajornada – ainda que por poucos minutos – importa pagamento integral do seu tempo mínimo. É o que entende a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que manteve sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba. Com base em declarações de testemunha, o Juízo da origem […]

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Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada

Tags: direito do trabalho, Direito Trabalhista, intervalo, intrajornada, lanche

Data: 24 de Junho de 2013

O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de […]

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