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Liminar determina encerramento de fiscalização tributária que já durava mais de 3 anos

Tags: direito tributário, duração, fiscalização, nulidade

Data: 04 de Julho de 2013

Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte. De […]

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Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança

Tags: Construtora, equipamentos de segurança, fiscalização

Data: 11 de Junho de 2013

Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal […]

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