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A taxa de corretagem não pode ser cobrada do comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora

Tags: corretor de imóveis, Direito Imobiliário, taxa de corretagem

Data: 05 de Agosto de 2013

A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta de sentença que decretou a nulidade de contrato de venda de imóvel na planta pela Avance Negócios Imobiliários. O caso foi sentenciado no dia 24 de julho, mas é prática comum entre as incorporadoras que […]

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Dono de terreno não responde solidariamente por prédio em caso de falência da construtora

Tags: Direito Imobiliário, permuta, rescisão, responsabilidade

Data: 11 de Julho de 2013

Não é possível classificar os donos do terreno como incorporadores, pois isso exigiria a prática efetiva da atividade de promoção da construção do edifício. A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, afastou a solidariedade dos proprietários de terreno na responsabilidade pelo atraso na construção em caso de falência da empreiteira. A Turma aceitou, por unanimidade, […]

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Construtoras são proibidas de cobrar taxa imobiliária

Tags: Cobrança indevida, Construtora, Direito Imobiliário

Data: 26 de Maio de 2013

A Justiça paulista decidiu proibir construtoras da região do ABC a incluir taxas obrigatórias por assessoria imobiliária em contratos, dentre outras cláusulas abusivas. De acordo com a decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, do dia 17 de maio, as companhias devem pagar multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. […]

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Como o STJ julga casos envolvendo compra de imóveis

Tags: Advocacia, Direito Imobiliário

Data: 20 de Maio de 2013

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. […]

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