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Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança

Tags: Construtora, equipamentos de segurança, fiscalização

Data: 11 de Junho de 2013

Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal […]

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Construtoras são proibidas de cobrar taxa imobiliária

Tags: Cobrança indevida, Construtora, Direito Imobiliário

Data: 26 de Maio de 2013

A Justiça paulista decidiu proibir construtoras da região do ABC a incluir taxas obrigatórias por assessoria imobiliária em contratos, dentre outras cláusulas abusivas. De acordo com a decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, do dia 17 de maio, as companhias devem pagar multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. […]

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